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Como mais uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus, o Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 139/2020 – DOU de 03.04.2020, Edição Extra, prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas e equiparadas, bem como das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico, conforme a tabela a seguir:
(Portaria ME nº 139/2020 – DOU 1 de 03.04.2020 – Edição Extra)
Fonte: Editorial IOB
Mediante a Portaria CAT nº 25, de 30/04/2021 – DOE
Para não ser excluída do regime, a empresa deve regularizar
O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor
Foi publicada, na edição extra do DOU de 31.12.2021, a
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Desde o dia 3 de abril deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB
No último dia 11 de abril, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo anunciou
Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O universo dos pet